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Direitos Autorais

O DIREITO DE AUTOR

É o direito que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação, seja esta literária, artística ou científica. Esse direito está definido por vários tratados e convenções internacionais, dentre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna.

No Brasil, a Lei Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. regula os direitos de autor. Os Direitos Autorais protegem as obras intelectuais cuja política está a cargo do Ministério da Cultura e seu registro é realizado conforme a natureza da obra.

No Brasil, os direitos autorais duram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor. Além das obras em que o prazo de proteção aos direitos autorais foi excedido, pertencem também ao domínio público: as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal para os conhecimentos étnicos e tradicionais.

Para mais informações sobre direitos autorais consultar a Biblioteca Nacional.


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